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Segurança no Trabalho: nova fase do eSocial prevê multas

As empresas devem ficar atentas ao sistema eSocial, desenvolvido pelo Governo Federal. A partir desse mês, começam a valer as multas por não-envio dos eventos relacionados à SST (Segurança e Saúde no Trabalho). Essa medida consta da quarta (e última) fase do eSocial. A medida envolve todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional.

O envio pode ser feito por escritórios contábeis e clínicas do trabalho, desde que devidamente autorizados pelas empresas via procuração e usando certificado digital. As multas vão de R$ 400 a R$ 181 mil.

Essa quarta fase tem como principal objetivo substituir os formulários usados até hoje para emissão e entrega dos formulários como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Para elaboração, também contribuem os dados de outros itens, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210), o Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220) e Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco (S-2240).

O SINCAF enviou mensagem aos Associados relatando o novo cenário. Caso não tenha recebido, entre em contato conosco – clique aqui.

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