27 de janeiro: acessibilidade passa a ser obrigatória em projeto residencial

Projetos de empreendimentos imobiliários enviados para aprovação deverão obrigatoriamente conter requisitos de acessibilidade. A mudança atinge ações que envolvam novas unidades residenciais, exceto no caso de iniciativas de interesse social.

O Decreto 9.451/2018, regulamentando o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, traz a obrigatoriedade. Características construtivas que permitam a adaptação para uma unidade internamente acessível, sem afetar a estrutura da edificação e as instalações prediais, devem estar no projeto.

Entidades do segmento avaliam que as mudanças atingirão o Memorial de Incorporação, Convenção de Condomínios, Memorial Descritivo da Obra e  Manual do Proprietário.

O decreto deu 2 anos para a implantação. Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida poderá solicitar à construtora que a unidade a ser entregue seja totalmente acessível, sem nenhum custo adicional. Porém, o pedido deve ser feito antes do início da obra.

A regra também atinge empreendimentos cujo sistema construtivo não permita adaptações futuras. Caso alvenaria estrutural ou paredes de concreto, por exemplo, não possam sofrer modificações, o decreto determina que pelo menos 3% dos apartamentos sejam projetados com acessibilidade, mesmo em caso de demanda posterior.

Clique aqui e conheça a cartilha preparada pelas entidades da construção.

O que avaliar numa unidade acessível

Veja alguns dos itens que estão envolvidos na questão.

. Vão livre de passagem das portas;

. Largura mínima dos corredores;

. Tratamento de eventuais desníveis no piso no acesso à unidade e em seu interior, incluindo varandas e terraços;

. Alcance visual adequado de janelas e guarda-corpos;

. Faixa de altura dos dispositivos de comando (ou altura especificada pelo adquirente);

. Equipamentos de comunicação (alarme, campainha, interfone), quando disponibilizados no empreendimento;

. Área de manobra com amplitude mínima de 180°, com permissão para compensação usando o vão da porta;

. Em pelo menos um dormitório: área de transferência que permita, no mínimo, o acesso de um módulo de referência, em um dos lados da cama;

. Em pelo menos um banheiro: aproximação frontal ao lavatório, áreas de transferência para bacia e chuveiro, e previsão de reforço nas paredes para instalação de barras de apoio;

. Na cozinha e área de serviço: área de aproximação frontal à pia e áreas de aproximação lateral aos equipamentos, como fogão, geladeira e micro-ondas, entre outros.

(Fonte CBIC e SindusconSP)


Voltar
SINCAF - Sindicato Patronal das Indústrias da Construção de Limeira
Base Territorial - Limeira (SP)
Rua Prefeito Marciliano, 304-A - Jardim Mercedes

Fones: (19) 3451-3665 | 3451-4606
contato@sincaf.com
Todos os direitos reservados - Desenvolvimento SPHERA