Regularização de células residenciais vai ao Complan

A Prefeitura de Limeira informou estar estudando o conteúdo de projeto de lei que terá como finalidade regulamentar o fechamento dos loteamentos enquadrados como células residenciais. A medida é um dos itens de regulamentação citados pelos proprietários de imóveis como prioritária.

O projeto impacta o Plano Diretor do Município. Por isso, seu conteúdo terá que ser submetido inicialmente à análise do Conselho Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental de Limeira (Complan). O SINCAF integra o conselho.

A proposta precisa ser aprovada nesta instância. Somente depois do aval do Complan, informa a prefeitura, o projeto poderá ser remetido à Câmara Municipal.

Por meio de nota, o prefeito Mario Botion esclareceu que o texto do projeto de lei se apoia em lei federal que aborda aspectos fundiários – “legislação idêntica foi utilizada na lei municipal criada para regularizar as chácaras de recreio”, diz a nota. Nova legislação estadual sobre o tema também deve ser seguida pelos municípios.


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