Sancionada, lei que regulamenta o distrato amplia multa

Uma das últimas medidas tomadas pelo então presidente da República, Michel Temer, foi sancionar a lei que regulamenta o distrato imobiliário. A ampliação da multa é uma das práticas previstas na lei, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro.

A Agência Brasil lembra que a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro. A Lei 13.786/2018 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

Temer, que deixou o cargo no último dia 1º, sancionou a lei sem nenhum veto, seguindo o texto aprovado no Congresso Nacional após várias discussões. Com isso, os clientes que desistirem da compra de um imóvel na planta, em regime de patrimônio de afetação, terão direito a receber 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio, após dedução antecipada da corretagem. A devolução dos 50% dos valores será feita apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”.

Por regime de afetação entende-se aquele no qual o terreno é separado do patrimônio do incorporador. A medida busca evitar que o imóvel conste como bem do incorporador para o pagamento de multas na hipótese de falência deste incorporador.

Devolução

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos. A devolução desse percentual ocorrerá em até 180 dias depois do distrato.

Independente do caso, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e outras contribuições, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”.

Se o comprador desistente apresentar um interessado no imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha aprovados cadastro e capacidade financeira.

A lei prevê ainda que o procedimento de desistência da compra de imóveis poderá ocorrer em locais como estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento. O direito de arrependimento, ainda de acordo com a lei, poderá ser exercido em sete dias a partir da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

Informações

As incorporadoras são obrigadas a apresentar um quadro-resumo com informações sobre a transação, com itens como o preço total do imóvel, a parcela de entrada e sua forma de pagamento, o valor da corretagem, a forma de pagamento e indicação do vencimento das parcelas. As taxas de juros empregadas na transação e as consequências do desfazimento do contrato devem constar obrigatoriamente do quadro.

Caso a data prevista para a entrega do imóvel não for cumprida, a incorporadora terá até 180 dias de prorrogação para a entrega sem a incidência de multa. Ocorrendo novo atraso, o comprador poderá pedir a rescisão do contrato, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida. Nesse cenário, os valores deverão ser corrigidos, devendo a operação ocorrer até 60 dias após o pedido de distrato.

A lei prevê medidas caso o comprador não queira romper o contrato. A incorporadora terá que pagar, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso. A indenização terá correção monetária.


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