Minha Casa, Minha Vida: novos procedimentos para rescisão de contratos

O Ministério das Cidades publicou portaria que estabelece regras para o cancelamento de contratos referentes ao programa Minha Casa, Minha Vida. O contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial e a pessoa física, beneficiária do Programa, poderá ser rescindido quando houver descumprimento das cláusulas, ocupação irregular, desvio de finalidade ou falta de pagamento das prestações.

A Portaria nº 488/2017prevê ainda outra hipótese de cancelamento, que ocorrerá quando houver solicitação do beneficiário. Segundo site Brasil News, isso deverá ser feito junto à instituição financiadora, com justificativa do motivo e desde que o comprador esteja com todas as obrigações em dia e nem se enquadre nos requisitos listados.

Veja a matéria completa - clique aqui.


Voltar
SINCAF - Sindicato Patronal das Indústrias da Construção de Limeira
Base Territorial - Limeira (SP)
Rua Prefeito Marciliano, 304-A - Jardim Mercedes

Fones: (19) 3451-3665 | 3451-4606
contato@sincaf.com
Todos os direitos reservados - Desenvolvimento SPHERA