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Fique de olho: começou cobrança de TFA, que substitui alvará de funcionamento

O mês de julho trouxe a cobrança da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) para as empresas de Limeira. A taxa substituiu o antigo “alvará de funcionamento”, que tecnicamente era chamado de taxa de licença de funcionamento.

A cobrança da TFA é anual. Ela pode ser paga à vista ou em seis parcelas, a partir desse mês. Somente os MEIs estão isentos. Empresas que não pagavam o alvará até 2021 estão obrigadas ao recolhimento. Ele também faz referência à Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda e ao ISSQN Fixo.

A Lei Municipal 886/2021 trouxe a mudança. A forma de cálculo do tributo passou a ser a partir do tamanho da área do estabelecimento, e não mais pelo número de empregados.

A medida impactou parte das empresas associadas ao SINCAF, assim como outros segmentos de prestadores de serviço, comércio e indústria. No caso das construções, a determinação do tamanho da área é que gerou dúvidas. Entidades empresariais, incluindo o SINCAF, solicitaram a revisão à prefeitura.

A alternativa ofertada pelo Município foi um desconto de 11% no valor. Porém, o desconto é válido somente para este ano. O SINCAF continua acompanhando o caso.

Cerca de 6,5 mil contribuintes pagarão o valor mínimo da TFA, R$ 267,00 já com o desconto de 11%. Esse valor pode ser quitado ou dividido em seis parcelas. No ano que vem, esse valor mínimo, sem o desconto, saltará para R$ 395,00.

O carnê mobiliário unificado foi enviado às empresas. Caso ainda não tenham recebido, há um link no site da empresa IIBrasil, que presta serviços para a prefeitura na área tributária, para baixar. A empresa deve informar o ano de exercício (2022) e a Inscrição Municipal.

Clique aqui e emita o carnê da TFA.

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