Lei de Proteção de Dados já vigora e exigirá ação das empresas

Dados de clientes, fornecedores e colaboradores deverão ter um tratamento diferenciado por parte das empresas. É que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira, dia 18/09.

Agora o país tem um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Porém, a eventual aplicação de multas foi adiada para agosto do ano que vem. Até lá, o governo federal pretende colocar em funcionamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará a aplicação da lei e gerará as multas.

Autoridades e especialistas apontam que as empresas precisam dar atenção imediata ao tratamento de dados. Criada em 2018, a LGPD (Lei 13.709) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.

Uso comercial

Segundo a Agência Senado, as pessoas podem exigir o consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A lei também proíbe, entre outros itens, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Segundo a Agência Senado, esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

O titular dos dados tem a possibilidade de verificar as condições de segurança oferecidas por quem os coletou por meio da exigência de um relatório.

Colaboradores

As mesmas manifestações apontam que as empresas da área da construção também devem ficar atentas a questões como os dados dos colaboradores e de seus dependentes. A área de segurança do trabalho é outro segmento que merece atenção.

De forma geral, as empresas, como a de outros segmentos econômicos, devem ampliar os cuidados até mesmo com os currículos recebidos de trabalhadores quando da seleção para vagas na organização. Há avaliações de que a aplicação da LGPD nas questões trabalhistas ficará passível de regulamentação posterior.

Fornecedores

Especialistas recomendam ainda que as empresas também solicitem dados que sejam exclusivamente necessários ao cumprimento de contratos quando do relacionamento com fornecedores e prestadores de serviço.

Em linhas gerais, o tratamento dos dados que estão de posse da empresa precisa ser revisto. A lei prevê que as regras sejam seguidas por quem tem a posse dos dados, mesmo que o gerenciamento seja feito por terceiros – como uma empresa contratada para esse fim.

 


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