SINCAF alerta: controle de ponto dos funcionários está no acordo coletivo

Como fazer o controle eletrônico de ponto dos funcionários?

As áreas de Recursos Humanos e os escritórios de contabilidade que prestam serviço para as empresas associadas ao SINCAF devem estar atentos à inclusão do controle eletrônico de ponto no acordo coletivo. O uso de equipamentos mobile nesse item também merece ser avaliado.

A inclusão resulta de mudanças na legislação. “As empresas, antes de adotar o ponto digital, precisam atender  à  Portaria 373, do Ministério do Trabalho”, cita informativo enviado pelo SINCAF. Em vigor desde fevereiro de 2011, a portaria cita que o controle de ponto mobile pode gerar autuação, se não for objeto de normatização nas convenções ou acordos coletivos.

“Estamos à disposição para orientar os associados quanto ao tema”, conta Mary Dalva Leme Fiorentini, assessora técnica do sindicato.

O registro controla a jornada de trabalho dos funcionários de uma empresa. Duas portarias do Ministério do Trabalho são referências sobre o registro – além da 373, a de número 1.510.

O ponto eletrônico resulta não apenas da melhoria no campo tecnológico, mas também como uma forma de o governo reduzir o número de disputas judiciais envolvendo a questão. Daí a obrigatoriedade, que, embora fosse discutida desde 2009, passou a vigorar em 2011. A reforma trabalhista ampliou o olhar de empregados e empregadores sobre o tema.

O aprimoramento decorre da possibilidade de controle por aparelhos mobile, como smartphones. Empresas com trabalhadores que atuam no ambiente do cliente são contempladas. Também envolve equipes de uma mesma empresa que atuam em locais diferentes.

Tudo isso traz segurança jurídica a partir do momento em que o sistema alternativo de controle conste do acordo coletivo. Daí a ação de aprimoramento adotada pelo SINCAF. O controle é obrigatório para empresas acima de 10 funcionários, sendo opcional abaixo disso.

O tema também consta da MP da Liberdade Econômica, em análise no Congresso Nacional. Pela MP, passaria a ser obrigatório acima de 20 empregados.

Em caso de dúvida, fale com o SINCAF pelos telefones 3451-3665 ou 3451-4606, ou e-mail contato@sincaf.com


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