4 pontos sobre o trabalho aos domingos que você precisa saber

A Portaria nº 604/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, está em vigor desde o último dia 19 de junho. A medida da secretaria, ligada ao Ministério da Economia, amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos.

A lista inclui alguns segmentos da indústria, como o de extração de óleos vegetais e de biodiesel, do vinho e de derivados de uva e aeroespacial. Também abrange o comércio em geral e estabelecimentos destinados ao turismo.

Assessora do SINCAF, a advogada Giovana Franceschi Botion cita quatro pontos envolvendo a medida.

Veja a seguir.

1.  O Governo aprovou a nova Portaria nº. 604 de 18/06/2019 que permite o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, de forma permanente, respeitando os limites da legalidade;

2.  Com a nova Portaria nº. 604 de 18/06/2019, o Governo tenta modificar a economia do país, gerando novos empregos e rendas para os brasileiros, tendo em vista que o comércio poderá trabalhar sem a intervenção de terceiros aos domingos e feriados;

3.  Na cidade de Limeira, a ACIL (Associação Comercial e Industrial de Limeira) já se movimenta para flexibilizar os horários de funcionamento do comércio para o trabalho aos domingos e feriados, seguindo o previsto na nova Portaria do Governo;

4.  O artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho permite o trabalho aos domingos, com a autorização da autoridade competente em matéria de trabalho, de acordo com a nova portaria do Governo nº 604 de 18/06/2019.

Giovana Franceschi Botion

Advogada • OAB/SP 307.921

 


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