Contribuição sindical: desconto só com autorização do trabalhador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu suspender acordo coletivo que autorizava sindicato de trabalhador a descontar a contribuição sindical diretamente da folha de pagamento. O acordo não pode ser utilizado em substituição à manifestação da vontade individual do trabalhador, segundo Barroso.

Barroso cassou decisão de segundo grau que validou a cláusula do acordo. A suspensão segue entendimento manifestado na Medida Provisória 873/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que proíbe o desconto automático em folha da contribuição sindical.

Porém, a medida, popularmente chamada de “MP do Boleto”, acabou não sendo votada pelo Congresso Nacional até o prazo final, que era 27 de junho.  A medida assinada pelo presidente fixa que a cobrança da contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário e com autorização expressa de cada trabalhador.

"A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo STF apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança", afirma Barroso, na decisão.

Como era antes

Para advogada e assessora jurídica do SINCAF, Giovana Franceschi Botion, “com o fim da validade da ‘MP do Boleto’, a cobrança da contribuição volta a ser como era antes; pode ser descontada diretamente em folha, desde que haja autorização expressa do trabalhador, como definido na reforma trabalhista e, agora, confirmado pelo STF”.

Giovana lembra que o ministro Luís Roberto Barroso, na prática, anulou a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, que autorizava o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento sem autorização individual do empregado.

“Todavia, apesar de a decisão do Ministro Luis Barroso valer somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro, bem possivelmente acabe servindo de precedente para outros casos”, comenta Giovana.

Na opinião da advogada, “confirmam-se os ditames inovadores trazidos pela reforma trabalhista, nesse ponto, declarada constitucional pelo STF. Há a necessidade de o empregado autorizar prévia e expressamente o desconto da contribuição sindical”.


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