Aprovado na Câmara Federal, projeto sobre distrato vai a Temer

A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite do dia 05/12 nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A decisão faz com o projeto dependa somente de sanção do presidente Michel Temer para que entre em vigor.

Os deputados revisaram o posicionamento anterior. A proposta anteriormente aprovada por eles receberam as emendas dos senadores. Dessa vez, o plenário da Câmara optou por seguir o que o Senado havia alterado.

No caso do empreendimento com patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel. O projeto original fixava 10% de desconto na restituição das parcelas pagas para qualquer caso.

O projeto final também prevê taxa menor pelo uso do imóvel durante o período do distrato.

Patrimônio separado

Devido à restrição de crédito para o setor imobiliário em razão do baixo número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema financeiro é privilegiar empreendimentos com patrimônio afetado por causa da maior segurança de retorno.

Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), citados pela Agência Cãmara, indicam o crescimento desse mecanismo desde 2016 na venda de imóveis na planta na maioria de grandes empresas (Rossi Residencial, MRV Engenharia, Cyrela, Even Construtora e Incorporadora, EZTec e Rodobens Negócios Imobiliários).

Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, ele não poderá fazer parte da massa falida.

O deputado Jose Stédile citou que, exatamente porque esse dinheiro é usado para a conclusão do empreendimento, o texto permite a devolução de 50% dos valores apenas depois de 30 dias da emissão do “habite-se”. Stédile foi o autor do substitutivo sobre o tema.

Já a devolução dos valores com a multa de 25% para empreendimentos sem patrimônio afetado ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

Em ambos os casos, quando o mutuário teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se”, a incorporadora imobiliária poderá descontar ainda valores relativos aos impostos incidentes sobre a unidade; cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores; demais encargos previstos em contrato; e um montante a título de fruição do imóvel.

O projeto ainda trata do atraso na entrega e da devolução pelo comprador. Leia matéria completa – clique aqui


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