"Aprovação Expressa" agiliza licença para obras em Limeira

Edificações não iniciadas ou que foram iniciadas sem licença têm novas regras em Limeira. O programa “Aprovação Responsável Expressa” (ARE), previsto na Lei Complementar 815, já está valendo.

A lei foi sancionada pelo prefeito Mario Botion no último dia 11 de julho, após aprovação pela Câmara de Vereadores. A ação envolve obras do tipo residencial unifamiliar com área de até 500 m². Também foca em moradia estudantil, comercial, de serviços, institucional, industrial de pequeno porte e de uso definido com até 1.000 m².

A intenção do programa é maior agilidade no licenciamento do projeto e na emissão de alvará para construções. O secretário de Urbanismo de Limeira, Matias Razzo, explicou, em maio, que, pelo programa, a liberação do alvará para dar início à obra ocorrerá em até uma semana. Demonstrando intenção de agir de forma regular, a pessoa terá o processo acelerado.

“Por meio do sistema convencional, quando todo o projeto é analisado de imediato, o prazo para concessão é de aproximadamente 60 dias”, comparou.

Veja a íntegra da Lei Complementar 815 – clique aqui


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