Projeto sobre distrato do imóvel na planta sofre derrota no Senado

O projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, está causando polêmica no Congresso Nacional. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado. Porém, por 14 votos contrários ao PLC 68/2018 e seis favoráveis, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Agora, com parecer contrário, segue para o Plenário do Senado, que poderá aprová-la ou rejeitá-la definitivamente. A análise em plenário não tem data para ocorrer.

Os senadores contrários apontaram que a redação, da forma como saiu da Câmara, prejudica o consumidor que perder o emprego e não tiver condições de pagar as prestações.

A rejeição ao projeto abre espaço para votação do PLS 288/2017, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi apontado por vários senadores como mais equilibrado.

Conforme o projeto rejeitado, as incorporadoras terão direito a reter parte do valor pago pelo comprador que desistir do negócio. Segundo o site do Senado, o percentual dependerá do tipo de contrato. Sob o chamado “regime de afetação” — quando o empreendimento tem seu patrimônio separado do da construtora —, a taxa de retenção pelas empresas poderá chegar a 50% do valor pago pelo adquirente.

Nos outros casos, as empresas poderão ficar com até 25%. Também não será devolvido o valor pago pela corretagem e a devolução da quantia restante terá de ser realizada em até 180 dias após o fim do contrato, sem sofrer qualquer tipo de ônus. Caso o atraso seja superior a seis meses e o comprador desistir do negócio nesse período, a incorporadora terá de devolver todo o valor já pago pelo comprador, além da multa prevista em contrato em até 12 parcelas.

Texto alterado

Jorge Viana (PT-AC) e Vanessa Grazziotin (PCdo B-AM) defenderam uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Vanessa observou que o texto encaminhado pela Câmara é diferente do que foi proposto pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP), que limitava a 10% a multa em caso de desistência do mutuário.

“Aqui está sendo prevista uma multa de 25% e outra de 50%. Os valores retidos, incluindo o valor de corretagem, [que] poderão ser retidos pelo construtor, podem chegar a próximo de 80%. Isso não é pouca coisa. Desfiguraram o projeto inicial”, criticou Vanessa.

Em defesa da proposta, o líder do governo, Romero Jucá (MDS-RR) disse haver urgência para se criar um marco legal para o setor. Segundo ele, a construção civil está com dificuldades, o que prejudica a geração de empregos. “Esse projeto deveria ter sido aprovado dois anos atrás. Hoje a insegurança jurídica é total. Cada decisão judicial cria um parâmetro diferente”, afirmou Jucá.


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