TST indica como julgará ações antes da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou no último dia 21 de junho a Instrução Normativa 41/2018, que explicita itens de direito processual relativos à Reforma Trabalhista. A reforma consta da (Lei 13.467/2017.

Pela instrução, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Ou seja, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de /2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Porém, apontam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

A informação consta da publicação Radar Trabalhista, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Veja a íntegra - clique aqui


Voltar
SINCAF - Sindicato Patronal das Indústrias da Construção de Limeira
Base Territorial - Limeira (SP)
Rua Prefeito Marciliano, 304-A - Jardim Mercedes

Fones: (19) 3451-3665 | 3451-4606
contato@sincaf.com
Todos os direitos reservados - Desenvolvimento SPHERA