Projeto prevê multa de 25% em caso de distrato; Senado analisará

Comprou um apartamento, um lote ou uma casa na planta e desistiu do negócio? O chamado distrato é bastante comum, mas não existe uma lei sobre como o contrato deve ser desfeito. Por isso, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) apresentou projeto de lei sobre o tema.

O projeto foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados (PL 1220/15) e cria regras para esse tipo de situação. Agora vai à votação no Senado.

Em fala à Agência Câmara, Russomanno exemplificou um dos casos: "pessoas que durante a vida toda guardaram seu dinheiro, fizeram seu fundo de garantia, deram entrada num imóvel, estavam pagando, e de repente ficaram desempregados ou sem condições de continuar pagando um imóvel, nesse momento se veem na necessidade de fazer um distrato. Como não existe uma regulação em lei, as pessoas que não têm condição financeira de ir à justiça acabam sem condição de receber o que pagaram de volta."

O projeto diz que o consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando na casa ou apartamento. Neste caso, a construtora pode descontar prejuízos pelo uso do imóvel.

O texto ainda determina que se houver atraso em mais de 6 meses na entrega das chaves é motivo para o comprador desfazer o negócio. E nesses casos, o comprador tem direito a receber tudo o que pagou de volta. Se mesmo com o atraso a pessoa quiser continuar com a casa ou apartamento, a construtora terá que pagar multa de 1% a cada mês a mais de atraso na entrega das chaves.

A questão era: se o negócio for desfeito por causa do comprador, que não está mais conseguindo pagar as prestações, por exemplo, quanto do dinheiro que já foi pago deve ficar com quem vendeu? O projeto original, dizia que a construtora poderia ficar com 10%.

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) justifica: "O Judiciário decide hoje entre 10 e 25%. Este é o valor da multa imposta. Não é razoável que o Poder Legislativo fixe no parâmetro mais alto da jurisprudência. Esta é a oportunidade de nós mostrarmos se iremos legislar em benefício dos consumidores ou das incorporadoras."

Mas o relator, deputado José Stedile (PSB-RS), defendia 25%, e viu esse percentual aprovado.

"Esse foi um relatório construído com todos os setores envolvidos: os consumidores, os compradores, as pessoas que ficaram nos prédios em que houve o distrato, as incorporadoras. As incorporadoras queriam 50, nós chegamos à conclusão que o possível é 25, o acordo é 25."


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