Hotéis e pousadas devem seguir acessibilidade da ABNT, diz decreto

O governo divulgou o Decreto Presidencial 9.296, datado de 1º de março, que regulamenta a concepção e implementação de projetos arquitetônicos com base nos preceitos do Estatuto da Pessoa com necessidades especiais, conhecido como estatuto da pessoa com deficiência. Itens do projeto deverão seguir o que preconizam as técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A informação é do site da CBIC.

Segundo o decreto, a concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal. Também terão  como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, II e III.

Inicialmente, a prática será aplicada aos projetos arquitetônicos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2018 nos órgãos competentes. No entanto, há regras de transição para os estabelecimentos já existentes, construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, e para os estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004.


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