Uso de faróis durante o dia nas rodovias volta a ser obrigatório

O Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) decidiu que os motoristas que trafegarem pelas estradas sem o farol aceso poderão ser multados por descumprimento das leis de trânsito.Na quinta-feira (20/10), o Ministério das Cidades e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) divulgaram nota para informar que as autoridades já podem multar quem descumprir a regra. A informação é do site R7.

A multa está condicionada à existência de sinalização nas rodovias, conforme prevê a Lei nº 13.290/2016. Portanto, a regra passa a ser cumprida novamente até que haja novo pronunciamento judicial sobre o caso.

A sinalização exigida para que as sanções possam ser aplicadas é aquela que permite ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia, ou seja, aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O Denatran foi notificado na tarde de quarta-feira (19) pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região sobre a decisão liminar, atualmente em vigor, de retomada das fiscalizações.

Nas rodovias que não cortam cidades e que estiverem identificadas, é possível a aplicação de multas por causa do descumprimento da lei.

Nos trechos de rodovias que atravessem áreas urbanas, a aplicação da multa só é possível se a rodovia estiver sinalizada, desde que os motoristas não tenham dúvida razoável sobre sua caracterização. Nesse último caso, a sinalização, aparentemente, deverá ser mais expressiva.

No começo de setembro, a Justiça Federal havia suspendido a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei estava em vigor desde 8 de julho.

Lanterna x farol

A multa para quem descumprir a regra, considerada infração média, é de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação. 

Mas atenção: a obrigatoriedade é do farol aceso durante o dia, e não da lanterna. Caso esteja acesa a lanterna do veículo, cuja intensidade de luz é menor,, o motorista pode ser autuado.


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