Assessor do Sincaf analisa desoneração da folha na construção

Veja abaixo texto sobre a desoneração da folha de pagamentos e seus impactos na construção civil, de autoria do advogado Edilson Merli, assessor jurídico do Sincaf.

A desoneração e a folha de pagamentos

Em recente curso sobre estudo da Lei 8.212 e a IN RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009 e as alterações com a introdução da DISO Eletrônica, tivemos a oportunidade de buscar mais informações sobre a referida lei e temas de interessa da construção civil.

Em 2011 tivemos a edição da Lei 12.546 com o objetivo de desonerar as folhas de pagamentos. Posteriormente, a construção civil foi abrangida em tal benefício com a Lei n° 12.844 de 19 de julho de 2013.

Importante ainda lembrar que a desoneração da folha na construção civil foi inicialmente introduzida pela MP 601 de 2012 com vigência a partir de 1° de abril de 2013. Com a desoneração da folha de pagamento a parcela devida pelas empresas de 20% sobre a remuneração foi extinta, passando o custo do encargo sobre a remuneração para 8,8%. Em substituição foi introduzido um novo tributo calculado sobre a receita bruta das empresas pela alíquota de 2%. Tal tributo não está vinculado à obra, mas a folha de pagamento continuou com vínculo à obra.

Enfim, neste país do “vai e vem” e de pouca segurança jurídica, o que é possível entender é que a desoneração da folha, era provisória, tornou-se definitiva pela lei 13.043/2014, e a partir de 2015 esta desoneração será opcional nos termos da MP 669 publicada em 27 de fevereiro de 2015 que foi devolvida pelo Congresso Nacional. No entanto, o órgão o Poder Executivo, ou seja, a Presidente substituiu a propalada MP por projeto de lei. Assim, estamos diante de uma indefinição quanto a data de entrada em vigor da condição de opcional e a majoração da alíquota de 2% para 4,5% da CPRB.

Edilson Merli

Advogado

Assessor Jurídico - Sincaf


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