Limeira recadastra profissionais e estabelecimentos

Termina neste dia 19 de fevereiro o prazo para o recadastramento dos profissionais e estabelecimentos de Limeira classificados como “in domus”, ou seja, que desenvolvem atividades em locais fixos, conforme previsto na lei 4578/2010.

O recadastramento é feito eletronicamente através do site da Prefeitura de Limeira, por meio do link serviços, serviços para empresas, Recadastramento 2015, ou manualmente pelo link DECA.

As informações são da Secretaria de Comunicação Social da prefeitura.

As empresas que recolhem o ISSQN na modalidade de “homologação” também deverão informar o valor da receita tributável pelo imposto do exercício anterior, isto deve ocorrer mensalmente, conforme artigo 17 da lei 4578/2010.

Ainda segundo o artigo 17, deve ser informado o número de profissionais que prestam serviços em nome da sociedade, sejam eles, empregados, sócios ou autônomos, as empresas classificadas como sociedades profissionais e/ou laboratórios de análises clínicas, cujo ISSQN seja classificado na modalidade “ex-oficio”.

Vicente Poleti, diretor de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, ressalta que aqueles que não efetuarem o requerimento da renovação da licença no prazo estabelecido, e que fizerem o pedido não estando em atividade, que deixarem de informar ou informarem receita, número de empregados ou de profissionais com omissões ou incorretamente, estarão sujeitos as penalidades legais.

“Este recadastramento é bastante simples, basicamente são usadas as mesmas informações de anos anteriores, sempre obedecendo o que determina a lei 4578/2010”, afirmou Poleti. O recadastramento tem uma taxa de R$10,18 e a guia é gerada junto com o relatório dos dados cadastrados.

Assessora técnica do Sincaf, Mary Dalva Leme Fiorentini chama a atenção dos associados do Sincaf para a Lei nº 4.477, de 2009, que dispõe sobre a criação dos Cadastros de Pessoas Físicas e Jurídicas, Consulta Prévia e Autorização Provisória. Essa norma foi revogada pela Lei nº 4.578 de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a Licença para Funcionamento no Município de Limeira, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 4.742/2011 e 5.340/2014.


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